A fiança no arrendamento

créé le 03/10/2011 | Theme : Regulamentação

Como sabemos, a fiança faz parte, seguida pela política e pela religião, dos assuntos de difícil discussão. Ninguém está protegido contra um acidente capaz de ocasionar um incidente de pagamento; assim, deve-se levar este assunto extremamente a sério.

A formalidade da fiança

A fiança é um compromisso formal. De acordo com o artigo 2292 do Código Civil (francês), a fiança deve ser precedida de um acto escrito, qualquer que seja o tipo de arrendamento :

"A fiança não pode ser presumida ; deve ser expressa por escrito e não pode ser estendida além dos limites dentro dos quais foi contratada.”

É importante que o compromisso de fiança seja juridicamente correcto. A quantidade de menções manuscritas que devem ser reproduzidas neste acto é maior no caso da fiança com duração indeterminada do que no caso de um compromisso com duração determinada.

O acto de fiança pode indicar que o fiador se compromete « enquanto durar o arrendamento, renovado duas vezes pela mesma duração”. A duração prevista no acto faz deste um compromisso com duração determinada.

O acto de fiança pode, também, indicar que o fiador se compromete « durante toda a duração do arrendamento inicial e de sua renovação eventual e/ou de sua recondução »  : neste caso, por não estar estipulado o número de renovações e/ou de reconduções, o compromisso é de duração indeterminada. 

Quando o fiador indica uma quantia máxima afiançada, o senhorio não poderá reclamar uma quantia mais elevada, mesmo em caso de dívida de valor superior.

O fiador deve assinar o contrato, sob pena de nulidade, o qual deve conter a reprodução manuscrita  :

1. Do montante da renda, em números e por extenso, e as condições de sua revisão, tal como figura no contrato de arrendamento. Deve-se reproduzir integralmente a cláusula de revisão, tal como foi redigida no contrato,

 2. Da menção que exprime claramente que se está ciente da natureza e da amplitude de seu compromisso,

3.  Da alínea 2 do artigo 22-1 da lei francesa de 6 de Julho de 1989.

O senhorio entrega ao fiador um exemplar do contrato de arrendamento.

Tais formalidades são obrigatórias, sob pena de nulidade da fiança.

Source

Hélène Baratte
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